Responsável: TIAGO CAVALCANTI LIMA DE HOLANDA

Telefone: (69) 3919-7065

Endereço: Centro Administrativo Senador Dr. Teotônio Vilela – R. Rony de Castro Pereira, 4177 – Jd. América

E-mail: procuradoria@vilhena.ro.gov.br

Atribuições: A Procuradoria Geral do Município tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar o Município judicial e extrajudicialmente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município; elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado; defender em juízo os interesses da Administração; realizar cobrança judicial da dívida ativa; prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e Departamento de Polícia Federal.

Também cabe a Procuradoria, representar o Município no foro judicial e extrajudicial, mantém informado os demais órgãos administrativos das decisões que forem proferidas em feito ou ação sob responsabilidade da Procuradoria. elabora pareceres, minutar contratos, convênios, projetos de lei, decretos, portarias e outros atos de natureza jurídica.